Browsing by Author "MENEZES, Franciele Oliveira Silva"
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O sistema penal brasileiro: o direito a saúde do preso e a violação ao principio da dignidade da pessoa humana.
MENEZES, Franciele Oliveira Silva (2019)O presente artigo busca analisar os direitos e deveres dos presos no contexto da realidade do sistema prisional brasileiro, para tanto, é necessário compreender a aplicação da Lei de Execução Penal no tocante ao cumprimento ...