Browsing by Author "MENDONÇA, Aislan Santos"
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O direito da concubina à pensão por morte.
MENDONÇA, Aislan Santos (2019)O presente trabalho tem por objetivo demonstrar doutrinariamente e jurisprudencialmente a possibilidade de rateio do benefício previdenciário de pensão por morte entre a esposa e a concubina. Primeiramente, analisa os ...