Browsing by Author "GOMES, MÁRCIO FILIPE CARVALHO"
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DIREITO DOS ANIMAIS NO BRASIL
GOMES, MÁRCIO FILIPE CARVALHO (2016-07-22)O presente trabalho analisa, no ordenamento jurídico brasileiro, se os animais pátrios possuem direitos assegurados que os protejam na contemporaneidade do século XXI. O direito animal é um tema antigo que embora muito ...