Browsing by Author "GOIS, ANNA GABRIELLA VASCONCELOS"
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A NÃO RECEPÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO
GOIS, ANNA GABRIELLA VASCONCELOS (2016-07-22)Ao tratar sobre a não recepção do parágrafo único do art. 187 do Código Tributário à luz do Princípio Federativo, o presente artigo tem por objetivo entender tal princípio, abordar o sistema constitucional tributário ...