Browsing by Author "FONSECA, CÉLIO AGUIAR"
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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Humanidade das Penas.
FONSECA, CÉLIO AGUIAR (2016-07-21)Este artigo científico tem por finalidade analisar e discorrer sobre a obediência ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é norma geral a ser aplicada ante os demais princípios existentes no ordenamento jurídico ...