Browsing by Author "FERREIRA, Vitória Pedrozo"
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O estudo do impacto ambiental (EIA) e a responsabilidade civil decorrente de seu descumprimento
FERREIRA, Vitória Pedrozo (2021-11-22)A compreensão dos instrumentos denominados Estudo de Impacto Ambiental (EIA) bem como de seu corolário, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), é fundamental para tornar possível a correta compreensão acerca da responsabilização ...