Browsing by Author "FERREIRA, Clecia"
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Lei Maria da penha e os desafios da sua implantação
DUTRA, Gianni Araújo (2020)O objetivo deste trabalho é verificar a que passo se encontra a aplicação das políticas necessárias para efetivação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que se encontra em vigência há catorze anos. A violência ...