Browsing by Author "CAETANO, Rafael Machado"
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Direitos sociais: os militares diante das proibições constitucionais.
CAETANO, Rafael Machado (2019)Primeiramente, este artigo ocupa-se em fazer uma abordagem, de forma geral, aos direitos sociais como direitos fundamentais, destacando entre esses, os direitos de sindicalização e de greve para, a partir daí, concentrar-se ...