Browsing by Author "BRITTO NETO, José Gomes"
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: possibilidades e limites
SANTOS, Alisson Brarai Almeida (2020)O presente artigo pretende, sem esgotar o tema, fazer uma análise crítica acerca da transação tributária de modo geral, dando ênfase às suas possibilidades e seus limites. É feita uma rápida recapitulação histórica, que ...