Browsing by Author "ARAÚJO, Luiz Ricardo Santana de"
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A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES
GALVÃO, Tarcisio Valois (2019-06-21)O trabalho objetiva abordar a possibilidade de incidência de IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves a partir da análise do conceito de “veículo automotor,” à luz dos princípios da capacidade contributiva e da ...