Browsing by Author "ARAÚJO, Fábio Viana dos Reis"
Now showing items 1-1 of 1
-
O princípio da insignificância e sua aplicabilidade no direito penal brasileiro
ARAÚJO, Fábio Viana dos Reis (2021-11-22)O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca do Princípio da Insignificância e de sua aplicabilidade no Direito Penal brasileiro. Visando uma abordagem satisfatória acerca do tema em discussão, utilizou-se, como ...