Browsing by Author "ALMEIDA, Edla Maria Araujo"
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Direito ao benefício indulto: uma análise crítica acerca das formas de aquisição.
ALMEIDA, Edla Maria Araujo (2013)A graça assim como o indulto está atrelada a figura da Presidência da republica, são concedidos mediante decreto, tem em comum o poder de extinguir a punibilidade e têm o condão de afastar apenas o efeito principal da ...