Cláusulas abusivas no contrato de adesão
Abstract
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê uma série de cláusulas abusivas em
seu artigo 51, porém, é um rol meramente exemplificativo, devendo ser considerada abusiva
toda a cláusula que confronta o ordenamento jurídico. O presente trabalho tem por escopo
analisar as cláusulas abusivas no contrato de adesão em uma relação de consumo nos dias
atuais, dando um breve embasamento teórico sobre a relação de consumo, passando por
princípios relacionados com o tema até a análise do julgamento de duas apelações.