A gratuidade como instrumento de acesso à justiça e promoção da dignidade humana nas serventias extrajudiciais de Alagoas
Abstract
O propósito do trabalho é analisar se a gratuidade dos atos praticados pelos notários e
registradores nas serventias extrajudiciais de Alagoas promove ou não o direito de acesso à
justiça e à dignidade humana. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro é abordada
a evolução dos direitos humanos, comparando a teoria tradicional com algumas teorias críticas,
passando pelos direitos humanos como fundamento da dignidade humana e desenvolvimento
sustentável e o reflexo no direito de acesso à justiça. Sua (re)conceituação a partir da teoria
desenvolvida no Projeto de Acesso à Justiça de Florença, coordenado por Mauro Cappelletti e
Bryant Garth, desencadeadora de uma reflexão mundial acerca da justiça e cidadania sob a
perspectiva da teoria de Boaventura de Sousa Santos. No segundo capítulo, peculiaridades
gerais da atividade notarial e registral visando compreender a finalidade para a qual foi criada,
os interesses do público-alvo e os motivos pelos quais foram inseridos na política de gratuidade,
bem como as situações concretizadoras de dignidade humana e o acesso à justiça promovidos
pelos cartórios. O terceiro capítulo analisa os avanços e retrocessos na normatização federal e
estadual dos atos gratuitos e se a gratuidade dos emolumentos nas serventias extrajudiciais do
Estado de Alagoas promove ou não o acesso à justiça. Identifica ainda, quais variáveis
influenciam negativamente na difusão desse direito. O estudo adota como metodologia a
pesquisa documental a partir de revisão bibliográfica, legislação, pesquisa em dados produzidos
pelo Conselho Nacional de Justiça, Fundo Notarial e Registral do Estado de Alagoas e revistas
especializadas da categoria, por relatar a dinâmica da atividade a partir do recorte temporal de
2020 a 2021 e espacial no Estado de Alagoas. Conclui que é necessário regulamentar o uso dos
valores excedentes ao teto constitucional, repassados pelos 214 interinos no Estado de Alagoas
ao fundo do TJ/AL, para o aprimoramento do segmento notarial e registral e remuneração dos
atos gratuitos.