As ações do estado constitucional brasileiro no acolhimento humano dos imigrantes venezuelanos

Abstract

O objetivo deste trabalho é construir uma análise que investigue o conjunto de ações praticadas pelo Estado Federado Brasileiro – União, pessoa jurídica de Direito Público externo, que se propõe atender os reclamos dos povos migrantes venezuelanos, recebidos em território nacional, requisitando ações públicas que possam propiciar condições humanas mínimas para uma existência digna em solo brasileiro. A controvérsia reside justamente na observação da aplicação da ordem jurídica constitucional, aos migrantes venezuelanos, que compreendidos neste hiato normativo, se encontram desprotegidos, ante a legislação brasileira que contempla os nacionais e os naturalizados. A análise busca, pois, a intelecção prioritária do pertencimento deste grupo de pessoas referenciados ao gênero humano, embora juridicamente imbuídos de uma nacionalidade distinta. Eles precisam vencer esta transitoriedade social geradora desta ímpar situação fática de vulnerabilidade e hipossuficiência social para que, assim reconhecidos como legítimos destinatários do recebimento desta proteção de direitos constitucionais preditos, consigam ser respeitados e inseridos na previsibilidade orgânica do sistema político nacional criado para atender prioritariamente os nacionais. Ademais, cumpre analisar o papel exponencial também desenvolvido pela sociedade civil, em seu aspecto amplo, a exemplo das organizações não governamentais do Sistema S, que conseguem mover ações positivas que modificam o status de uma situação considerada estanque, quando de imediato absorvem aquele conteúdo humano rechaçado socialmente e o compreende como uma engrenagem convidando-o a realizar projetos sociais que envidam esforços de ações proativas solucionadoras em caráter emergencial, das consequências maléficas advindas desta senda de separatividade. O papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Observatório FONTET também é investigado nas linhas desta pesquisa, face a sua importância enquanto atores de responsabilidade dentro do organismo político. Este trabalho ancora-se na Constituição Federal do Brasil, citando outros documentos internacionais que tenham especial relevo para o levantamento da problemática centra.