Regulação das redes sociais como proteção do processo eleitoral brasileiro contra as Fake News
Abstract
A presente dissertação tem como problema de pesquisa a disseminação de fake news nas redes
sociais como uma ameaça ao processo eleitoral brasileiro e, consequentemente, à própria
democracia. Levanta-se como hipótese de pesquisa a autorregulação regulada como um
caminho adequado para a regulação das fake news em redes sociais, adequado à manutenção
das garantias constitucionais e do sistema democrático. O objetivo geral do trabalho é
desenvolver um caminho regulatório para as redes sociais no Brasil que proteja o processo
eleitoral da disseminação de fake news e resguarde os direitos e as garantias fundamentais
previstas na Constituição Federal, notadamente a liberdade de expressão e o direito à
informação. Os objetivos específicos da pesquisa estão direcionados a: inferir sobre as
insuficiências e as potencialidades das normas cogentes para dirimir o problema da
disseminação de fake news em redes sociais; identificar um caminho viável para a regulação
das redes sociais que preserve o processo eleitoral contra a disseminação de fake news neste
ambiente; e analisar as possíveis alternativas de regulação que coexistam com a preservação
dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, vislumbrando-se sobre
a viabilidade da autorregulação regulada como um caminho hábil para a resolução do problema
de pesquisa. Para o alcance dos objetivos propostos, aplicou-se o método qualitativo, com
enfoque dedutivo, exploratório e descritivo, com a análise da legislação, doutrina especializada,
artigos científicos e sites. Decerto que o percurso metodológico utilizado possibilitou uma maior
compreensão do tema analisado, além de possibilitar o exame de viabilidade da alternativa
apresentada, qual seja - a autorregulação regulada. Ao promover uma metodologia
investigativa, a pesquisa possibilitou o alcance sobre os institutos que tratam sobre a regulação
jurídica já existente, notabilizando o direcionamento à autorregulação regulada como um real
desafio a ser enfrentado para a normatização das redes sociais no contexto proposto da presente
investigação. O problema evidenciado na pesquisa trouxe resultados positivos, no que diz
respeito à viabilidade da inserção de regras de transparência e conformidade ao fluxo
comunicacional das redes sociais, como efetiva possibilidade de conferir maior proteção ao
sistema eleitoral contra os efeitos das fake news à luz do ordenamento jurídico brasileiro e que
se firme na preservação e garantia dos Direitos Humanos. A pesquisa conclui por indicar e
reconhecer a autorregulação regulada como uma alternativa adequada e viável para o processo
de regulação de redes sociais e efetiva contenção do fenômeno das fake News no Brasil,
comportando-se como um caminho potencialmente protetivo ao sistema eleitoral em relação ao
impacto das fake news. A autorregulação regulada tem o fito de alterar a arquitetura das redes
sociais, para conferir maior transparência ao fluxo comunicacional, com o fim de gerar a
adequação das plataformas ao interesse público, respeitando o exercício da liberdade de
expressão e informação, como a proteção ao processo eleitoral e, em última análise, à própria
democracia.