Tratamento jurídico das pessoas com deficiência em grau médio no Brasil: um olhar a partir dos direitos humanos
Abstract
Não se olvida a evolução social e jurídica brasileira dos direitos das pessoas com
deficiência sob o ponto de vista dos direitos humanos. Afinal, desde a promulgação
da Carta Magna, em 1988, busca-se a o cumprimento dos preceitos da dignidade
humana e de uma sociedade justa e igualitária, vedando-se quaisquer
discriminações a pessoas com deficiências. No âmbito das relações internacionais,
diante da prevalência dos direitos humanos, apresentam-se a Convenção de
Guatemala, de 1999 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, de 2007. No Brasil, tem-se a Convenção da Pessoa com
Deficiência, de 2009 e finalmente o Estatuto da Pessoa, de 2015. Em tal conjuntura,
a problemática que se identifica é que não há escassez normativa acerca do direito
das pessoas com deficiência, mas sim uma lacuna legislativa, que tende a não
salvaguardar todos os graus de deficiência. Destarte, objetiva-se com a pesquisa
que se delineia, o exame do tratamento jurídico das pessoas com deficiência em
grau médio no Brasil, sob o prisma dos direitos humanos. Para tanto, a presente
dissertação desenvolve uma análise crítica-jurídica sobre direitos humanos da
pessoa com deficiência no Brasil, a partir de uma construção diária e coletiva da
sociedade; em seguida, pondera acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência e
os reflexos no direito brasileiro; para finalmente investigar a respeito do tratamento
jurídico da pessoa com deficiência em grau médio no Brasil e concluir quanto à
regulação necessária. As hipóteses provisórias são de que existe uma dicotomia
de conceitos, acerca das pessoas com deficiência que dificulta a tomada de ações
efetivas, capazes de proteger as pessoas com deficiência média; que a situação
social da PCD revela-se em uma conjuntura transcendente no campo estatístico e
jurídico do ponto de vista do direito positivo, por conseguinte, para a adoção de
exigências legais, de maneira eficaz, é fundamental dispor de uma análise profunda
acerca da própria sociedade e como ela se relaciona com as pessoas com
deficiência; e por último, que a discriminação social tem como consequência a
exclusão das pessoas com deficiência média ou imperceptível. São duas as
principais questões que norteiam a pesquisa: a) dentro de um espectro social, qual
é a relação das pessoas com deficiência média e as aplicações dos direitos
humanos?; e b) a aplicação dos direitos fundamentais e humanos, nos moldes do
direito positivo no Brasil, têm a capacidade prover a condição de igualdade dos
deficientes médios frente a sociedade? Destarte, a pesquisa justifica-se diante da
problemática apresentada, considerando que os organismos dos direitos humanos,
assim como as associações de pessoas deficientes, vêm travando uma batalha,
associada às lacunas das leis e nomenclaturas utilizadas para fazer referência às
pessoas com deficiência, que acabam por excluir a deficiência mediana. Para
alcançar os objetivos supracitados, a metodologia adotada para o desenvolvimento
da pesquisa foi o método dedutivo, pautado em análise bibliográfica e documental,
especialmente de documentos elaborados por organismos internacionais, atinentes
à temática.