Direitos humanos sexuais das pessoas com deficiência mental e intelectual: da liberdade de exercício à proteção da vulnerabilidade
Abstract
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007) e a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), ao adotarem o modelo social, buscam concretizar
a dignidade humana, através da remoção das barreiras físicas e atitudinais à vivência igualitária
com as demais pessoas. A presente dissertação tem como temática os direitos sexuais das
pessoas com deficiência mental e intelectual, direitos estes humanos e, portanto, inerentes ao
desenvolvimento sadio da personalidade. A pesquisa, de cunho descritivo, fez análise de
documentos, leis e referências bibliográficas e buscou responder ao seguinte questionamento:
relativamente ao exercício da sexualidade pelas pessoas com deficiência mental e intelectual,
seria possível conciliar os fundamentos do direito, que conduzem à liberdade, com os óbices
proibitivos, destinados a proteger a vulnerabilidade? Os resultados permitiram uma
interpretação que reconhece e respeita a autodeterminação das pessoas com deficiência mental
e intelectual, bem como proporciona para elas a ampliação da liberdade de vivência sexual.
Procedeu-se à ressignificação da tipicidade do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do
Código Penal brasileiro), por meio da integração das leis civil e penal, restabelecendo, assim, a
necessária sistematicidade do ordenamento.