| dc.description.abstract | A presente dissertação analisa o trabalho realizado pela Câmara de Resolução
de Litígios da Saúde (CRLS) da Defensoria Pública do Estado de Sergipe como
um instrumento de contribuição na efetivação do direito à saúde, visto que ao
buscar uma solução administrativa para as demandas que não foram satisfeitas
pela rede pública de saúde, a CRLS também evita uma eventual ação judicial, e
as consequências da judicialização e do ativismo judicial, ao passo que permite
que o cidadão tenha sua problemática resolvida. A argumentação foi
desenvolvida a partir da hipótese de que a alta nas demandas judiciais, e as
decisões ativistas podem gerar consequências nocivas ao próprio direito saúde.
Para tanto, foi traçado um desenho qualitativo de pesquisa, o qual se baseou na
análise de pesquisas, documentos e discussões traçadas por autores,
desenvolvendo-se uma abordagem conceitual-teórica acerca do tema. Ao
analisar tais fenômenos, judicialização da saúde e ativismo judicial, o trabalho
considera que tais questões causam uma politização do Judiciário, desarranjo
das políticas públicas, além de uma interferência temerária deste Poder no
Executivo e no Legislativo. Desta forma, é primordial que se discuta qual o
alcance destas consequências e se as CRLS podem, de alguma forma,
minimizar tais impactos. | pt_BR |
