dc.contributor.author | SANTOS, Maria Francisca Rodrigues dos | |
dc.date.accessioned | 2015-05-08T11:21:28Z | |
dc.date.available | 2015-05-08T11:21:28Z | |
dc.date.issued | 2014 | |
dc.identifier.uri | https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/682 | |
dc.description.abstract | O presente estudo destaca um fenômeno jus
trabalhista da terceirização, delineando seu
histórico e evolução normativa, sobretudo sua
utilização dentro dos entes públicos da
Administração Indireta. A principal regulamentação
deste processo foi a Súmula 331, do Tribunal
Superior do Trabalho, estabelecendo a legalidade
da terceirização do setor público, e reconhecendo a
responsabilidade subsidiária da Administração
Pública em caso de inadimplemento das obrigações
trabalhistas. Apresentando também o dilema
processual encontrado na análise da terceirização
diante dos conceitos e princípios constitucionais do
Direito Administrativo e a realidade enfrentada
pelos trabalhadores terceirizados. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Faculdade Integrada de Pernambuco-Facipe | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Direito Administrativo | pt_BR |
dc.subject | Direito do Trabalho. | pt_BR |
dc.subject | Terceirização de mão de obra | pt_BR |
dc.title | Terceirização de obra em sociedades de economia mista | pt_BR |
dc.type | Produção bibliográfica: Artigos aceitos para
publicação | pt_BR |
dc.description.localpub | Recife/PE | pt_BR |