A cogestão do sistema prisional brasileiro: a ausência do estado na aplicação da pena.
Abstract
Tendo em vista os problemas diários do sistema prisional brasileiro que tem sido debatido ao longo do tempo, principalmente em relação ao tipo de gestão penitenciaria que é feita no nosso país, no qual se vem adotando no sistema prisional dos Estados a cogestão na administração dos presídios, essa pesquisa foi realizada a fim de analisar se a cogestão dos presídios brasileiros é eficaz e se a ausência do Estado na execução da pena é permitida no Brasil. Para tanto, é necessário conceituar os objetivos da pena e os tipos de Estabelecimentos Penais existentes no Brasil, diferenciar o sistema de Privatização e Terceirização dos presídios, analisar o sistema de execução penal atual do Brasil e Identificar se é possível a cogestão dos Presídios Brasileiros de acordo com a legislação vigente e quais foram os resultados até os momentos atuais. Realiza-se, então, uma pesquisa com finalidade básica estratégica com o objetivo descritivo, sob o método hipotético-dedutivo, obtendo uma abordagem qualitativa e sendo realizada com procedimentos bibliográficos e documentais. Diante disso, verifica-se o Estado com sua gestão atual de terceirização e privatização só vem piorando cada dia mais os problemas enfrentados nos presídios, pois além de altos gastos investidos na iniciativa privada, não se tem o devido retorno, e ainda utilizando-se de manobras irregulares em relação aos prestadores de serviço, o que impõe a constatação de que a privatização dos presídios é uma maneira do Estado fugir da sua responsabilidade estatal e por fim terceirizar a culpa.