As apostas esportivas: uma análise de sua regulamentação sob a visão do ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.author	FRIEDL, Marius Richard
dc.date.accessioned	2021-08-25T03:12:20Z
dc.date.available	2021-08-25T03:12:20Z
dc.date.issued	2021-08-25
dc.identifier.uri	https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/4102
dc.description.abstract	O presente artigo versa sobre as apostas esportivas e sua regulamentação, com a observação na lei de Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem por objetivo estabelecer a legalidade da prática de apostar e da criação de uma regulamentação para este ramo, apresentando dados que comprovam a alta rentabilidade deste mercado que cresce a cada ano. Com isso, foi realizada uma revisão bibliográfica, em livros e artigos científicos que trata de apostas esportivas. Ao final do trabalho, observa-se uma ausência de atenção do Legislador ao elaborar a regulamentação que auxilie o apostador que é o lado mais frágil da relação obrigacional entre casa de aposta e usuário, concluindo pela necessidade de uma regulamentação mais favorável ao apostador.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Apostas Esportivas	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Lei de Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Apostador	pt_BR
dc.title	As apostas esportivas: uma análise de sua regulamentação sob a visão do ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação	pt_BR
dc.description.localpub	Aracaju	pt_BR