As apostas esportivas: uma análise de sua regulamentação sob a visão do ordenamento jurídico brasileiro
Abstract
O presente artigo versa sobre as apostas esportivas e sua regulamentação, com a observação na lei de Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem por objetivo estabelecer a legalidade da prática de apostar e da criação de uma regulamentação para este ramo, apresentando dados que comprovam a alta rentabilidade deste mercado que cresce a cada ano. Com isso, foi realizada uma revisão bibliográfica, em livros e artigos científicos que trata de apostas esportivas. Ao final do trabalho, observa-se uma ausência de atenção do Legislador ao elaborar a regulamentação que auxilie o apostador que é o lado mais frágil da relação obrigacional entre casa de aposta e usuário, concluindo pela necessidade de uma regulamentação mais favorável ao apostador.