Browsing Humanas e Sociais by Subject "Julgamento prima facie"
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Julgamento prima facie e a polêmica a respeito de sua constitucionalidade
(2016-08-11)O presente trabalho tem por finalidade tecer alguns comentários acerca da constitucionalidade do julgamento prima facie por meio do art. 285-A do Código de Processo Civil, incluído neste diploma legal pela Lei 11.277/2006, ...