Julgamento prima facie e a polêmica a respeito de sua constitucionalidade
Abstract
O presente trabalho tem por finalidade tecer alguns comentários acerca da constitucionalidade do julgamento prima facie por meio do art. 285-A do Código de Processo Civil, incluído neste diploma legal pela Lei 11.277/2006, sendo necessário para tanto uma análise pormenorizada do dispositivo retromencionado, das suas características e peculiaridades, não deixando de analisar o confronto entre as opiniões dos mais renomados especialistas acerca do tema em estudo.