Browsing Graduação by Subject "Abandono do Lar"
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Usucapião familiar e o direito fundamental à moradia
(2016)O presente trabalho tem como objetivo o estudo da modalidade de Usucapião Familiar, criado através da Lei 12.424/2011, já que se trata de uma posse prolongada no tempo. Será abordado também o prazo de dois anos, bem ...