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Conceito de imposto
(2018-12-03)
de nº 5.172 de 1966 que é conhecida como Código Tributário Nacional (CTN) e de acordo
com a obra de Machado (2007). Debater o alcance do conceito disposto no art. 16 da Lei nº
5.172 de 1966 é de suma importância, pois ...