TUTELA JURÍDICA DO IDOSO: A ASSISTÊNCIA E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Abstract
A Lei Federal nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e outras providências, nesta é
tratado os direitos fundamentais inerentes às pessoas com mais de sessenta anos. Sua
publicação surgiu com o intuito de garantir que direitos sejam respeitados e posto em prática,
ratificando, inclusive, sua existência na Constituição Federal de 1988. Este trabalho
averiguará quais são os direitos fundamentais básicos à pessoa idosa, ressaltando as políticas
públicas implementadas nesta seara, bem como levantar-se-á reflexões sobre a convivência
social e a assistência familiar ao idoso. Buscar-se-á elaborar um levantamento acerca do que
de fato é cumprido no regimento e os serviços disponíveis para a satisfação das necessidades
básicas dos idosos por meio da informação. Os resultados pretendidos poderão servir de base
para a melhoria das atuais diretrizes que regem o Estatuto do Idoso e sua execução material.
Adotou-se o método dedutivo, tópico-argumentativo, apoiado em levantamento bibliográfico
e a sucessão de três etapas. Na primeira, contextualiza-se acerca da melhoria evolutiva
relacionada à tutela de proteção ao idoso. Na segunda, destaca-se o direito teórico e normativo
que rege o Estatuto, bem como a importância das condutas sociais e suas consequências. Na
terceira, examina-se sobre a violência doméstica e as punições existentes no ordenamento
jurídico.