Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Natureza Jurídica do Consumo Pessoal"
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NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS
(2016-07-22)A posse de drogas sempre esteve em evidência no país como sendo crime formal. Entretanto, algumas alterações na Lei de Drogas foram realizadas, mudando a condição do consumidor de droga em caráter pessoal. É de se notar ...