Browsing by Subject "Contrato de Participação"
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Lei complementar 155 de 26 de outubro de 2016: investimento em startups.
(2020)O presente estudo tem o objetivo de analisar a Lei Complementar 155/2016, buscando identificar qual é a natureza jurídica do contrato de participação e compará-lo com o contrato de mútuo conversível, além de verificar quais ...