Publicidade do processo judicial eletrônico face a proteção à intimidade no sistema creta
Abstract
O objetivo do presente estudo é analisar se há ou não violação ao princípio
constitucional da publicidade dos autos processuais e ao acesso à
informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de
1988, como forma de proteção à intimidade dos litigantes, conforme
disposto no inciso LX do artigo 5º do mesmo diploma legal, nos processos
eletrônicos (inclusive de matéria previdenciária) que tramitam nos Juizados
Especiais Federais através do sistema Creta. A justificativa para o trabalho
encontra-se na necessidade de discussão sobre a atual sistemática
empregada nos processos judiciais que tramitam no sistema Creta, com o
objetivo de proporcionar uma análise dos impactos da proteção a intimidade
nele. Busca-se comprovar que a proteção à intimidade deve ser mitigada
frente ao princípio da publicidade dos atos do processo para garantir o
acesso a informação ao povo, previsto na LAI (Lei de Acesso à Informação
– Lei n.º 12.527/11). A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica
através da leitura das leis aplicadas ao caso e de livros sobre o presente
assunto. Como resultado dessa pesquisa, verifica-se que, em regra, o
princípio da publicidade deve prevalecer em detrimento da proteção à
intimidade como forma de dar transparência e legitimidade a atividade
jurisdicional, garantindo a sua mitigação como exceção. Diante do exposto,
espera-se proporcionar soluções para o problema da publicidade mitigada
do processo judicial eletrônico que tramita por meio do sistema Creta,
buscando garantir assim a preservação da probidade administrativa, da
transparência, da legalidade e do interesse coletivo em sobreposição ao
interesse do particular.