Terceirização de obra em sociedades de economia mista

Abstract

O presente estudo destaca um fenômeno jus trabalhista da terceirização, delineando seu histórico e evolução normativa, sobretudo sua utilização dentro dos entes públicos da Administração Indireta. A principal regulamentação deste processo foi a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecendo a legalidade da terceirização do setor público, e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas. Apresentando também o dilema processual encontrado na análise da terceirização diante dos conceitos e princípios constitucionais do Direito Administrativo e a realidade enfrentada pelos trabalhadores terceirizados.