A extrafiscalidade do imposto de importação

Abstract

De modo geral, os tributos recolhidos pelo Estado são sua fonte de arrecadação econômica. Todavia, o imposto pode ter uma finalidade extraordinária, extrafiscal, que não se restringe ao mero recolhimento de fundos. Deve ser utilizada de forma ponderada, ainda que presente a motivação imprescindível, vez que existe muita flexibilidade na alteração de sua alíquota, conferida ao executivo. A extrafiscalidade proporciona uma exceção aos princípios da legalidade, da anterioridade e nonagesimal para regular suas alíquotas. Exitem prejuízos para o ordenamento jurídico, residentes no fato de tal norma ser deixada à livre interpretação. Conclui-se que se faz necessária uma reformulação das políticas públicas relativas à distribuição e racionalização das políticas econômicas direcionadas para o setor de importação.