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Medidas socioeducativas: amparo legal e eficácia

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dc.contributor.author AGUIAR, Aline Monteiro de
dc.date.accessioned 2015-05-08T10:40:20Z
dc.date.available 2015-05-08T10:40:20Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.uri http://srvdspace01.unit.br:8080/xmlui/handle/set/673
dc.description.abstract O objetivo do presente estudo é, além de analisar os aspectos legais das medidas socioeducativas, também mostrar sua eficácia dentro dos programas de amparo ao menor. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas na área de atendimento a criança e ao adolescente e sua relação com a sociedade, já que esta é fator contribuinte para um melhor desempenho nas atividades de amparo aos menores. Busca-se comprovar a hipótese de que as medidas aplicadas a esses menores possuem respaldo no ordenamento jurídico e trazem junto consigo o respeito aos direitos e garantias da criança e do adolescente, previsto no ECA (Lei 8.069/90). A metodologia empregada foi à pesquisa bibliográfica através da leitura de artigos científicos, livros, revistas e publicações disponíveis na internet sobre o presente assunto. Como resultado desta pesquisa, verifica-se que as medidas socioeducativas possuem sim, amparo legal, entretanto sua eficácia torna-se “limitada” a partir do momento em que boa parte da sociedade acredita que a Lei de amparo aos menores é excessivamente centrada no jovem delinquente e não na criança e no jovem em geral, não se preocupando em exigir que o estatuto da criança e do adolescente seja aplicado ou que a lei seja cumprida, agindo de forma indiferente e inconsciente. Diante do exposto, espera-se solucionar o suposto conflito de informação, gerado entre a sociedade e a Lei de amparo ao menor, estabelecendo assim, a garantia da preservação da ordem pública e da segurança jurídica desses menores. pt_BR
dc.description.sponsorship Faculdade Integrada de Pernambuco-Facipe pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Eficácia da lei 8.069/90 pt_BR
dc.subject Medidas Socioeducativas pt_BR
dc.subject Amparo ao Menor pt_BR
dc.subject Estatuto da Criança e do Adolescente ECA pt_BR
dc.title Medidas socioeducativas: amparo legal e eficácia pt_BR
dc.type Produção bibliográfica: Artigos aceitos para publicação pt_BR
dc.description.localpub Recife/PE pt_BR


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