Browsing Humanas e Sociais by Subject "Acesso à Informação"
Now showing items 1-1 of 1
-
Publicidade do processo judicial eletrônico face a proteção à intimidade no sistema creta
(2014)O objetivo do presente estudo é analisar se há ou não violação ao princípio constitucional da publicidade dos autos processuais e ao acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal ...