Letalidade policial e accountability: um estudo sobre a atuação do Ministério Público Estadual na fiscalização e controle das ações policiais resultantes em mortes em Alagoas

Abstract

A letalidade policial é um problema que tem sido constantemente questionado e debatido em todo território nacional. Esse tipo de violência estatal é alvo de críticas pelo fato de vitimar em larga escala a população negra, pobre e periférica e por ser característica de modelos meramente repressivos de políticas de segurança pública, responsáveis por incentivar confrontos violentos e não investir em estratégias preventivas, resultando no uso excessivo da força por parte das polícias. O emprego desmedido da força por agentes estatais gera graves consequências, por isto, é necessária a criação e implementação de mecanismos de fiscalização e controle sobre os agentes e as instituições policiais. Deste modo, este trabalho de pesquisa teve como objetivo investigar como o Ministério Público, enquanto órgão constitucionalmente competente para exercer o controle externo da atividade policial, deve atuar no exercício da accountability sobre a letalidade policial. Especificamente, foi analisada a situação de Alagoas para identificar de que forma o MPE desempenha o controle e a fiscalização das ações policiais resultantes em morte, principalmente por intermédio da 62a Promotoria de Justiça da Capital, encarregada de realizar o controle externo. Para viabilizar essa análise, se utilizou a estatística descritiva e a pesquisa documental em fontes secundárias, como notícias jornalísticas, documentos oficiais e processos judiciais. Além disto, foram analisados dois casos de letalidade policial onde o MPE atuou, sendo detalhada também a influência de atores externos nesses processos. É importante destacar a dificuldade na obtenção de dados e informações oficiais que deveriam ser fornecidas pela instituição, situação que acarretou mudanças metodológicas no decorrer da pesquisa. Conclui-se pela existência do contraste entre a regulamentação dos requisitos formais para o exercício da accountability e a sua não aplicação material pelo MPE. Ficando demonstrado que as promotorias criminais não possuem aptidão para atuar no controle externo das polícias, pois concentram seus esforços apenas na tramitação do processo criminal. Já a 62a PJC atuou muito abaixo do esperado, inexistindo padronização de seus procedimentos ou direcionamentos institucionais voltados ao enfretamento efetivo da letalidade policial no estado, inviabilizando a accountability.