Análise do licenciamento de mineração em área urbana: um estudo de caso sobre a Braskem em Maceió, Brasil

Abstract

A atividade ou empreendimento minerário, descritas na legislação brasileira como atividades de alto potencial de impacto socioambiental, são, frequentemente, alvos de ações judiciais, protestos da sociedade civil e alvo de sanções administrativas em razão da conversão dos impactos potenciais em casos concretos de danos socioambientais. Em Maceió, no Estado de Alagoas, desde 2018, moradores de cinco bairros da capital passaram a ter suas rotinas modificadas em função dos impactos socioambientais causados pela extração de sal-gema em poços subterrâneos. Esse, no entanto, não se configura como um caso isolado. A literatura cita diversos casos de impactos socioambientais decorrentes da mineração no mundo inteiro. No Brasil, segundo estimativas de observatórios de impactos da mineração, existem mais de 700 casos de conflitos socioambientais decorrentes da mineração em andamento. Entre esses casos, figura o da atuação da extração de minério sal-gema em Maceió, que pode ser caracterizado como um dos principais conflitos socioambientais da mineração em área urbana. A partir desse contexto, este trabalho objetivou analisar as falhas no licenciamento ambiental que resultaram em conflitos socioambientais decorrentes da extração de sal-gema pela mineradora Braskem, em Maceió, Alagoas. Partindo desse contexto e, considerando a conjectura de que a atividade minerária é exercida sob potenciais riscos e danos ao ambiente, este trabalho foi desenvolvido por meio da construção de três artigos. O primeiro, com foco na revisão da literatura, objetivou identificar os impactos socioambientais da mineração. O segundo, por meio de um estudo bibliográfico, preocupou-se em, a partir da análise da legislação acerca do licenciamento ambiental federal de mineradoras, analisar a legislação aplicável ao processo de licenciamento ambiental desse tipo de empresa. Por fim, o terceiro artigo, foi desenvolvido com objetivo de realizar avaliação de impacto socioambiental da mineração de sal-gema da Braskem em Maceió. Como resultados desta dissertação, foram identificados os impactos socioambientais da mineração em área urbana, nos meios biofísico e social, a partir da definição de magnitude e importância dos impactos socioambientais ocorridos em Maceió. Constata-se ainda, o comportamento organizacional que busca justificar sua implantação e continuidade por meio da legitimidade de suas ações. Entre os artifícios identificados na literatura e neste trabalho, como característicos desse tipo de comportamento, está a chamada “chantagem da pobreza". As organizações se valem do poderio econômico e supostas contribuições ao desenvolvimento econômico local como forma de legitimar sua operação e buscar, por meio de atos discricionários, o licenciamento ambiental.