Direito à saúde baseada em evidências: estudo de série temporal sobre a judicialização de medicamentos

Abstract

As decisões judiciais são fundamentadas ou baseadas em evidências? O desenho de estudo dessa pesquisa está organizado para responder a essa pergunta. Objetivos: o objetivo geral é analisar a judicialização para a concessão de medicamentos a partir do direito à saúde com base em evidências. Por sua vez, os objetivos específicos são dois: analisar as decisões proferidas pelo Judiciário, verificando se estão fundamentadas ou baseadas em evidências; e analisar a importância da avaliação da qualidade da evidência das medicações demandadas. Métodos: Em uma primeira etapa, partindo-se de decisões emitidas entre 2015 e 2017 no site do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), 131 processos são avaliadas a fim de extrair informações úteis para verificar como o Judiciário alagoano vem lidando com as demandas de saúde e quais os principais fundamentos utilizados para conceder ou negar os medicamentos. Num segundo momento, o medicamento insulina humalog foi selecionado para ter a qualidade da sua evidência analisada partindo-se de buscas na Biblioteca Cocrhane e na MEDLINE via PubMed. Resultados: Em 100% dos processos analisados houve concessão dos medicamentos judicializados. A maioria (86,3%) foi concedido já na primeira decisão proferida no processo, a decisão liminar. A fundamentação das decisões esteve pautada no atestado médico, percebeu-se que o Judiciário apresentou grande confiança nesse documento, e utilizou-se também fundamentos pautados na Constituição. Observou-se que argumentos voltados a questões políticas e orçamentárias não são aceitos, e mostram-se quase que unanimemente superados. Percebeu-se, também, pouca importância para as evidências científicas e para as políticas públicas de saúde do SUS. Nos 131 processos (100%), percebeu-se que as decisões não foram baseadas em evidências científicas, e ao analisar se as decisões judiciais ao menos consideraram as políticas de saúde do SUS, constatou-se que em 93,1% dos processos isso não aconteceu. Conclusões: Os resultados apontam que as evidências científicas não são utilizadas de forma ampla e sistemática pelo Judiciário alagoano, restando evidente a importância de fomentar o debate acerca do tema, com a finalidade de conscientizar e traçar estratégias para superar os desafios que permeiam a judicialização da saúde.