O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual: aspectos gerais, marco legal sob a análise de direitos humanos e desafios Mauricio Augusto Andrade Ribeiro
Abstract
A presente pesquisa trata do tráfico humano para fins meramente sexuais, realizando dessa forma, um apanhado acerca dos aspectos históricos e sociais dessa prática existente socialmente desde os tempos mais remotos em que se visualizava a comercialização de pessoas num contexto de miséria e vulnerabilidade. Assim, nota-se que o tráfico de pessoas é antigo e possui múltiplas causas, bem como consequências. Observa-se que o principal documento normativo para o enfrentamento dessa prática é a Convenção de Palermo que foi ratificada pelo Brasil no ano de 2004. Somado a esta Convenção, têm-se os princípios que regem a República Federativa do Brasil, especialmente um dos seus fundamentos que é o princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se a necessidade de políticas públicas mais eficazes na prevenção e punição para com esse tipo de comercialização, ante o desrespeito a condição humana de maneira extrema e inaceitável. Necessário também que a legislação seja mais especifica no que se refere ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, pois permite o surgimento de brechas que conduzem a um cenário de impunidade.