Ação policial e a excludente de ilicitude na legítima defesa
Abstract
Esse artigo, tem por objetivo expor a ação policial e excludentes de ilicitude na legítima defesa. Para o policial, torna-se necessáio que utilize da força ou da ação necessária para cessar ou repelir uma agressão sendo ela própria ou de terceiros. Sendo assim, torna-se necessário que a conduta do policial esteja de acordo com as causas de exclusão da ilicitude que estão previstas no artigo 23 do Código Penal (BRASIL, 1940). Diante o exposto, este trabalho tem por objetivo expor as cusas de excludente de ilicitude, que o policial em sua ação pode ser amparado no exercício de suas funcões.