Show simple item record

dc.contributor.authorOLIVEIRA, Rodrigo Silveira de
dc.date.accessioned2021-09-03T04:23:26Z
dc.date.available2021-09-03T04:23:26Z
dc.date.issued2021-09-03
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/4138
dc.description.abstractCritério que os órgãos fiscalizadores externos utilizam para identificar as irregularidades nas compras de medicamentos pelo procedimento de dispensa em razão do valor do contrato é o tema deste artigo. O tema em si é de grande relevância, pois permite analisar a exceção do processo licitatório previsto no artigo 24, da Lei 8.666/93 que é a contratação direta através da dispensa de licitação. O objetivo geral é analisar através do ordenamento jurídico e da doutrina a hipótese de dispensa em razão do valor do contrato, deixando claro como os órgãos fiscalizadores externos conseguem identificar as irregularidades apontadas no processo de licitação. Trata-se de uma pesquisa do tipo revisão bibliográfica cujas fontes de pesquisa serão aquelas admitidas na legislação, doutrina, jurisprudência e livros. Inclui-se estudos que tratavam sobre o tema direito administrativo, licitações e contratos administrativos, contratação direta e dispensa de licitação. Conclui-se que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para a realização das compras de medicamentos públicos de forma íntegra e eficiente, pretende atender o interesse público, de fato a contratação direta deve ser usada de forma discreta, seguindo como isenção ao regulamento constitucional de licitar. Diante disso, tem-se o olhar atento dos órgãos fiscalizadores externos , o qual, cientes de sua sublime missão constitucional de cuidar pela aplicação dos recursos públicos, exerce seu papel importante de fiscalizar bem como apresentar soluções lícitas, econômicas e eficientes para proporcionar as políticas públicas de saúde na esfera municipal e estadual.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectDispensapt_BR
dc.subjectControles Externospt_BR
dc.titleCritérios que os órgãos fiscalizadores externos utilizam para identificar as irregularidades nas compras de medicamentos pelo procedimento de dispensa em razão do valor do contratopt_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubAracajupt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record