Avaliação da consulta prévia como mecanismo de accountability: o caso das comunidades quilombolas de Oriximiná/PA e a mineradora Rio do Norte

Abstract

Dentre seus dispositivos, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece a consulta prévia como direito à participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisão referente às terras e modo de vida. Tal Convenção foi ratificada pelo Brasil, recepcionando-a através do Decreto nº 5.051 de 2004, portanto devendo ser observada pelo Estado, mercado e comunidades tradicionais. Trata-se de um reforço em prol da democracia participativa, pois a legislação direcionada ao licenciamento ambiental, anterior ao Decreto e à Convenção, já determinada a realização de audiência pública, possibilitando a participação de todos os interessados na tomada de decisão relativa ao licenciamento ambiental de atividades passíveis de causar impactos, como é o caso da mineração. Diante do cenário protagonizado pelo desenvolvimento econômico de um lado e os impactos sociais, ambientais e culturais do outro, somado ao descumprimento dos documentos de ordem interna e internacional, surgem os conflitos socioambientais. Demonstrado o contexto justificador, esta pesquisa tem por objetivo analisar a utilização da consulta prévia pelas comunidades quilombolas atingidas pelo extrativismo minerário desenvolvido pela empresa Mineração Rio do Norte na cidade de Oriximiná, Pará. A metodologia terá como base a análise qualitativa com emprego de técnicas mistas de pesquisa, em razão da combinação da metodologia qualitativa de estudo de caso com análise espacial, acrescentando análise documental de legislação e do relatório de impacto ambiental (RIMA) do empreendimento envolvido, além de análise e interpretação de dados secundários e imagens do Google Earth para especializar a área do empreendimento e as áreas dos conflitos socioambientais da região. Busca-se, portanto, obter resposta a seguinte questão de pesquisa: há efetividade da consulta prévia como mecanismo de accountability? O possível resultado é a apuração de que quanto menos efetiva a consulta prévia como accountability, maior é a ocorrência de conflitos socioambientais.