DIREITOS DOS USUÁRIOS NO AMBIENTE DO TRANSPORTE COLETIVO
Date
2019-12-13Author
FERRO, Sandra Regina Oliveira Passos de Bragança
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O crescimento urbano vem demandando um volume cada vez maior de
transportes coletivos, de forma a permitir que a população se desloque entre as várias
áreas da cidade, de forma que esse meio de transporte se torna indispensável para a
realização das diversas atividades diárias do ser humano, como trabalho, estudo e
diversão, entre outras. Esse sistema de transporte não deve oferecer risco à integridade
física dos seus usuários e à sua segurança, tanto no ambiente interno dos ônibus quanto
no externo, tais como pontos de ônibus e terminais de integração. O transporte e a
segurança são direitos sociais garantidos pela Constituição Brasileira no artigo 6º. Cabe
ainda ao cidadão exigir a efetivação do direito ao desenvolvimento das diretrizes para o
desenvolvimento do transporte urbano, prevista no artigo 22, incisos IX e XI, e
principalmente a concretização do que estabelece o artigo 37 que legisla acerca dos
princípios que a Administração Pública deverá exigir na prestação do serviço de
transporte ao cidadão. O objetivo deste estudo é analisar o nível de respeito aos direitos
dos usuários no ambiente do transporte coletivo em Aracaju, Capital do Estado de
Sergipe. A pesquisa caracteriza-se como de natureza descritiva e exploratória, com
caráter quali-quantitativo. O levantamento de informações foi realizado com usuários do
transporte coletivo, por meio da aplicação de 400 questionários, complementados com
informações de fontes secundárias, como manuais, estatutos e normas, acervos e
cadastros da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju. Os dados
foram analisados a partir da análise de conteúdo, categorizados e processados por
estatística descritiva. Com a realização deste estudo, foi possível delinear o perfil das
condições de atendimento ao usuário de transportes coletivos urbanos da região
metropolitana de Aracaju, que o consideraram ruim, com terminais de integração
precários, ônibus ruins, inseguros, desconfortáveis, percursos desnecessariamente
longos, quantidade de veículos insuficiente para atender a demanda, e valor da
passagem considerado alto. Também foi possível concluir que muitos dos desafios e
problemas apresentados no sistema de transporte público de Aracaju, no que diz respeito
à sua efetiva resolução, estão relacionados a interesses políticos e à mínima presença do
Estado no desempenho de tarefas de sua competência como a licitação pública do
transporte coletivo urbano e o cumprimento do plano diretor na dotação de infraestrutura
viária.