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A abrangência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais
(2022)
Este artigo científico trata de uma análise hermenêutica sobre recente
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da Lei Maria da
Penha favorecendo uma mulher transexual. Para tanto, antes, para ...
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS QUE OPERAM POR APLICATIVOS PELO “GOLPE DO DELIVERY” NO MERCADO DE CONSUMO: o entendimento do tribunal de justiça do estado de São Paulo
(2022)
O presente trabalho tem como base, analisar a aplicabilidade da responsabilidade
civil das empresas que operam por aplicativos pelo “golpe do delivery” no mercado
de consumo conforme o entendimento do Tribunal de Justiça ...
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: o acesso à justiça reivindicando direitos fundamentais e seus impactos nos diversos poderes
(2022)
Este artigo trata de uma descrição analítica do fenômeno da Judicialização da Saúde Pública
no Brasil, que cresce nos Tribunais, em virtude das demandas judiciais para ter acesso aos
serviços de saúde pública. O método ...
Aposentadoria especial: concessão do benefício aos cortadores de cana-de-açúcar
(2019-11-18)
Objetivo Geral da pesquisa é de investigar as possibilidades do de um cortador de
cana-de-açúcar ser inserido nas qualificações da Aposentadoria Especial pela Previdência e
assim iguala-los aos trabalhadores rurais, vez ...
Direito tributário: reflexão sobre a importância da arrecadação do ICMS nos negócios eletrônicos
(2019-11-18)
O presente trabalho, parte de um todo muito maior, busca trazer a luz da pesquisa
cientifica para uma reflexão sobre o ICMS incidente nas compras de mercadorias
pela internet. Utilizando-se da teoria materialista histórica ...
A importância da TGE e da ciência política para o direito
(2018-12-03)
O estudo teve como objetivo incentivar cientificamente a acadêmica, apresentando-lhe
aspectos da interdisciplinaridade entre a Teoria Geral do Estado (TGE), a Ciência Política e o
Direito para a realização de um resumo ...
Direito internacional e a solução pacífica de conflitos armados com atenção à proteção internacional de refugiados
(2022)
Dentro da perspectiva contemporânea, foi possível se consolidar a proteção aos refugiados por
meio do sistema normativo que rege o direito internacional público, fundamentando-se assim,
nos princípios da solidariedade ...
A responsabilidade civil do abandono afetivo inverso
(2022)
O presente trabalho tem como método de análise a metodologia bibliográfica, sendo feito
através de doutrinas, legislações, jurisprudências, entre outros meios de informação, que
auxiliaram na complementação da pesquisa. ...
A reforma trabalhista e a precarização do trabalho
(2021)
O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo da Lei 13.467/2017, mais
conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, e, por conseguinte, demonstrar
como certas alterações no texto legal ensejam não só na precarização ...