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Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - PE by Author "LIMA, Deise Maria Soares de"

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Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - PE by Author "LIMA, Deise Maria Soares de"

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  • LIMA, Deise Maria Soares de (2014)
    O estudo que se apresenta tem a finalidade de discutir a questão do porte de drogas para consumo próprio cuja previsão encontra-se no art. 28 da Lei 11.343/06. Com supedâneo em estudos bibliográficos, arrimado na doutrina ...

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