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    • Medidas socioeducativas: amparo legal e eficácia 

      AGUIAR, Aline Monteiro de (2014)
      O objetivo do presente estudo é, além de analisar os aspectos legais das medidas socioeducativas, também mostrar sua eficácia dentro dos programas de amparo ao menor. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade ...