Análise do caso da escrivã Vanessa Frederico Soller Lopes ocorrido em São Paulo no ano de 2009

Abstract

Este trabalho realizará um estudo de caso de forma analítica, demonstrando a importância da observação dos princípios de direito no âmbito da administração pública em um estado democrático de direito. O Estado, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada por um agente público, tem o dever de investigar e, se for o caso, punir o agente infrator, mas para tanto, deve respeitar o devido processo legal, inclusive, no âmbito do processo administrativo disciplinar. Serão demonstradas as consequências objetivas e subjetivas de um processo administrativo que não respeitou as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa durante o exercício da competência disciplinar. Trata-se do caso da ex-escrivã da polícia civil do estado de São Paulo, Vanessa Frederico Soller Lopes, que foi acusada de ter cometido o crime de concussão, tipificado no artigo 316, caput, do Código Penal Brasileiro. Em 2009, homens da corregedoria de polícia filmaram a ação em que abordaram e despiram a policial feminina. A operação foi considerada um sucesso até o ocorrer o vazamento das imagens em 2011, onde houve uma enorme repercussão, tanto na sociedade, quanto nos órgãos públicos envolvidos no caso.