O sistema de cotas nas Universidades de nível superior: o Estado e suas ações afirmativas definindo a capacidade dos indivíduos

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Date
2019-11-18Author
Cabral, Dayvison Emmanuel Etelvino Braz
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O presente trabalho de monografia versa sobre as ações afirmativas e a forma
ao qual são utilizadas as mesmas para facilitar a entrada de negros nas
instituições de nível superior, pois se utilizam do fator cor para selecionar quem
poderá ser “beneficiado” ou não. As ações afirmativas são métodos estatais
com caráter temporário, utilizados com intuito de diminuir ou extinguir as
desigualdades históricas toleradas por determinados grupos. O sistema de
cotas é um exemplo de uma ação afirmativa, que tem como objetivo facilitar a
entrada dos afrodescendentes nas universidades públicas, contudo tem sido
objeto gerador de incontáveis discursões doutrinarias e sociais que parecem
não ter fim. O referido trabalho buscara visualizar se existe um confronto entre
as ações afirmativas, mas especificamente as dos sistemas de cotas e o
principio da igualdade resguardado por nossa carta magna vigente. É notório
que a cor da pele não pode ser fator determinante de capacidade intelectual,
sendo assim tais medidas seriam mas bem empregadas se fossem
direcionadas levando em consideração o fator social e não racial.