O poder familiar e a intervenção estatal: uma perspectiva sobre a Lei da palmada
Abstract
O trabalho se delimita a apresentação do
posicionamento dos estudiosos e doutrinadores
acerca do direito que têm os pais de castigar
fisicamente seus filhos partindo da evolução do
pátrio poder ao poder familiar, apresentando o
conceito dado pelo ordenamento jurídico do que
vem a ser este instituto e ainda analisar a
intervenção estatal no âmbito familiar no que diz
respeito ao controle de tal ato em uma perspectiva
analítica da Lei da Palmada (Lei nº 7.672/2010)
expondo os aspectos gerais da lei e indicando quais
são os posicionamentos favoráveis e contrários no
que se refere à violação e intervenção do poder
familiar por parte do Estado brasileiro a partir da
referida lei.