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    • DIREITO À PROPRIEDADE INDÍGENA 

      LEITE, ARTHUR FIGUEIREDO (2016-07-22)
      O presente artigo tem por escopo analisar o tratamento legal dispensado às terras indígenas no Brasil, fazendo uma análise das primeiras proteções legais até a sua atual situação. Busca-se também mostrar as terras indígenas ...